Por Yonna Benshalom  e Ninfe Dantas , da área tributária. Para evitar impactos imediatos na operação dos contribuintes, a exigência de haver   os novos campos relacionados ao IBS/CBS, nos documentos fiscais eletrônicos (DF-e)   não  será aplicada por meio de regras de validação nos sistemas autorizadores  neste primeiro momento .   Isso permite maior tempo de adequação sistêmica dos Contribuintes, assegurando que não haja atrasos no cumprimento destas obrigações acessórias, c

Por   Carlos Costa , sócio da área tributária, sob supervisão da Sócia Coordenadora do Consultivo,  Ninfe Dantas . O Senado aprovou na terça-feira passada, dia 30/09/2025, a segunda parte da regulamentação da Reforma Tributária sobre o Consumo, o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024. O texto retornará à Câmara dos Deputados, que fará a última deliberação. O PLP 108/2024, além de alterar dispositivos da LC nº 214/25 (que regulamentou a CBS, o IBS e o IBS), dispõe sobre os a

Por Henryc Vasconcelos, estagiário da área Cível, sob supervisão da sócia Rayane Lins. 1. Introdução A propriedade imobiliária encontra parâmetros estabelecidos no direito patrimonial de forma abrangente. Sua funcionalidade está limitada, porém, por interesses coletivos e legais, envolvendo uma rede de responsabilidades que impõem ao proprietário não apenas o cumprimento normativo, mas uma postura proativa, voltado ao cumprimento de deveres correlatos e à preservação da ordem

Por Rayane Lins, sócia coordenadora da área cível. A importância fundamental da posse, é que se diz direito das coisas e não direito...